O MEI não precisa tirar alvará de funcionamento na maioria dos casos. Desde setembro de 2020, o microempreendedor individual está dispensado da emissão de alvará e de licença de funcionamento, segundo o Sebrae, desde que cumpra as regras da prefeitura para sua atividade e assine o termo de ciência. A dispensa não vale para tudo: normas sanitárias, de zoneamento e de segurança continuam valendo.
O que é o alvará de funcionamento?
É a autorização da prefeitura para que um negócio opere em determinado endereço. Segundo a Contabilizei, ele avalia zoneamento, adequação do imóvel e natureza da atividade, e a exigência varia conforme a lei do município e o CNAE (o código da atividade da empresa).
Outros órgãos podem exigir licenças próprias. A mesma fonte cita a licença sanitária (alimentação, saúde, estética), a do Corpo de Bombeiros (locais abertos ao público) e a ambiental (atividades com potencial de poluição, como oficinas).
O MEI precisa de alvará?
Na regra geral, não. O Sebrae PR explica que a mudança de 2020 buscou facilitar o empreendedorismo e reduzir a burocracia. Quem abriu o MEI antes de setembro de 2020 também pode ter a dispensa, desde que ative o termo de ciência e responsabilidade.
A Neon descreve o mesmo caminho: a dispensa é gratuita e leva poucos minutos, e o documento que a comprova é o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. As fontes descrevem o resultado de formas diferentes, uns falam em dispensa e outros em alvará definitivo na abertura. Na prática, o que vale é o que consta no seu CCMEI e na regra da sua prefeitura.
Como pedir a dispensa passo a passo?
- Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br/mei com sua conta gov.br.
- Faça uma alteração cadastral (e-mail, telefone ou endereço). Segundo o Sebrae PR, é ao confirmar essa alteração que aparece a declaração do termo, que pode ser assinada no próprio portal.
- Leia e aceite o termo de ciência e responsabilidade. Nele, o MEI declara que conhece e atende aos requisitos legais.
- Emita o CCMEI atualizado e guarde uma cópia. A Neon recomenda ter o documento à mão para mostrar em fiscalizações.
- Confirme com a prefeitura as regras de uso do solo para o seu endereço, principalmente se atende em casa.
Quem abre o MEI hoje costuma passar por esse termo na própria inscrição, segundo as fontes, mas confira a tela do portal, porque o fluxo pode mudar.
O que a dispensa não elimina?
A dispensa não tira a obrigação de seguir normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança pública, de uso do solo, de atividades em casa e de uso de espaços públicos, segundo o Sebrae PR. Ao assinar o termo, o MEI também concorda com inspeções no local, inclusive na residência, quando ela é usada para o trabalho, e sabe que descumprir as regras pode cancelar o termo e o CCMEI.
A Neon lembra que atividades de alto risco, como alimentação, educação e venda de produtos inflamáveis, podem ser fiscalizadas mais de perto. Se houver irregularidade, a prefeitura notifica com prazo de ajuste, e a dispensa deixa de valer se nada for corrigido.
E se a atividade for de alto risco?
Cozinha de alimentos, estética, oficina e comércio de produtos controlados costumam ter regra própria. Nesses casos, a licença sanitária ou outra autorização local pode ser exigida mesmo com a dispensa do alvará. Pergunte à vigilância sanitária e à prefeitura antes de montar o ponto.
Quanto custa e quanto demora um alvará de verdade?
Isso vale para quem não é MEI ou para atividades que a prefeitura não dispensa. A Contabilizei informa custo entre R$ 100 e R$ 1.200, dependendo do município e da atividade, e prazo de 5 a 15 dias úteis, podendo chegar a 30 dias ou mais. São números de uma única fonte e variam muito, então use só como ordem de grandeza e consulte a prefeitura.
Operar sem o alvará exigido pode gerar notificação e multa, interdição do estabelecimento e suspensão da inscrição municipal, segundo a mesma fonte.
Uma conta para decidir se vale pedir informação
Imagine que você vende doces caseiros e a prefeitura exija licença sanitária. Se a taxa fosse de R$ 300 e você vendesse R$ 2.000 por mês, a licença custaria 15% de um mês de venda. Sem ela, uma interdição interrompe 100% do faturamento até a regularização. O exemplo é nosso e usa números fictícios; a lógica é comparar o custo de regularizar com o risco de parar.
Para quem este guia não serve?
Se você tem ME ou LTDA, o caminho é outro: a Contabilizei lembra que essas empresas precisam regularizar o alvará logo após o CNPJ e a inscrição municipal, salvo atividades de baixo risco. Se você só vende pela internet e não recebe cliente no endereço, a regra de uso do solo continua a valer, e o melhor é consultar a prefeitura. Para limites de faturamento e DAS, veja nosso guia de MEI para vender online.
Para o negócio aparecer para quem mora perto depois de regularizado, confira como aparecer no Google Maps.
Perguntas frequentes
MEI que trabalha em casa precisa de alvará?
Em regra, está dispensado, mas deve cumprir as regras de uso do solo e aceitar inspeção no local. Consulte a prefeitura, porque a exigência local varia.
O que é o termo de ciência e responsabilidade?
É a declaração, assinada no Portal do Empreendedor, em que o MEI afirma conhecer e atender aos requisitos legais, segundo o Sebrae PR. Ela permite a dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Qual documento prova a dispensa?
O CCMEI, segundo a Neon. Guarde uma cópia atualizada.
A dispensa vale para todas as atividades?
Não. Atividades de maior risco podem exigir licenças específicas e sofrer fiscalização.
Quanto custa pedir a dispensa?
Segundo a Neon, o pedido é gratuito e leva poucos minutos.
