NetMoneyLab · 24 de out. de 2026
ajustar o site leva de uma a duas horas e não custa nada além do seu tempo. Você precisa mostrar, em local de destaque, quem é o vendedor, como contatá-lo, o preço com entrega e seguros discriminados e as condições da oferta.
O artigo 2º do decreto lista seis grupos de informações. Em linguagem simples:
O artigo 4º trata do atendimento facilitado. Entre as obrigações do fornecedor:
O artigo 5º manda informar, de forma clara e ostensiva, os meios para exercer o direito de arrependimento.
Sim. O artigo 6º do decreto diz que as contratações devem cumprir as condições da oferta, com entrega dentro dos prazos, quantidade, qualidade e adequação.
Se você é MEI, o CNPJ aparece no seu certificado, e para os custos de frete veja como calcular frete dos Correios.
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