NetMoneyLab · 24 de out. de 2026
o cliente pode desistir da compra em até 7 dias, a contar do recebimento, e você devolve os valores pagos de imediato e avisa o cartão para que a cobrança não entre na fatura ou seja estornada.
O artigo 49 fala em 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
O parágrafo único do artigo 49 diz que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
O Decreto 7.962 detalha no artigo 5º. Quando o cliente exerce o arrependimento:
Vamos a um exemplo nosso, só para mostrar a conta. Um produto de R$ 120 foi pago com R$ 20 de frete. Se o cliente desistir:
O artigo 35 do CDC trata da oferta não cumprida.
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